O guarda municipal é o profissional que atua na área de segurança pública para garantir a segurança de patrimônios e dos cidadãos do município.
Alguns municípios podem adotar as denominações “Guarda Civil Municipal”, “Guarda Metropolitana”, “Guarda Municipal” ou “Guarda Civil Metropolitana” para designar suas corporações.
De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os princípios mínimos de atuação dos profissionais são:
• Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
• Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
• Patrulhamento preventivo
• Compromisso com a evolução social da comunidade
• Uso progressivo da força
O ingresso na carreira se dá por concurso podendo de acordo com cada prefeitura municipal se dar por contratação de empresa terceirizada. Um percentual mínimo para o sexo feminino deve ser observado no momento do preenchimento do cargo, conforme Estatuto Geral das Guardas.
Para se tornar um Guarda Municipal, é preciso atender aos seguintes requisitos básicos, expressos na Lei 13.022/2014:
• Nacionalidade Brasileira
• Ter, no mínimo, 18 anos
• Escolaridade nível médio
• Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais
• Aptidão física, psicológica e mental
• Estar em gozo dos direitos políticos
• Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital
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